Permite apresentar alterações ou correções a elementos instrutórios apresentados em pedidos de auditoria de revisão de classificação de empreendimento turístico.
Permite proceder à indicação de um perito para intervir na realização da vistoria para verificação das condições de segurança, salubridade ou arranjo estético e formular quesitos a que deverão responder os peritos nomeados em sede da referida vistoria.
