Permite requerer licença para a conclusão de obras inacabadas no âmbito da realização de operações urbanísticas que tenham atingido um estado avançado de execução e para as quais a licença ou comunicação prévia tenha caducado.

Para obter informação mais detalhada consulte:

Ficha de Serviço - Licença Especial para Conclusão de Obras Inacabadas

Catálogo de Elementos Instrutórios