Permite requerer a autorização de utilização para edifícios ou suas frações após a realização de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio (licença administrativa ou comunicação prévia).

Permite requerer a autorização de utilização para edifícios ou suas frações não precedida de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio (licença administrativa ou comunicação prévia) ou após a realização de obras isentas de controlo prévio.

Permite requerer a autorização da alteração de utilização para edifícios ou suas frações.

Permite solicitar a prorrogação do prazo para requerer a emissão de alvará de autorização de utilização, devendo esta ser apresentada antes do seu termo, fundamentada pelo interessado e só podendo ser concedida por uma única vez.

Permite requerer a emissão de alvará de autorização de utilização para edifícios ou suas frações, na sequência do deferimento do pedido de autorização ou alteração de utilização.

Permite proceder à comunicação formal à Câmara Municipal da modificação de intervenientes num processo de autorização de utilização, devendo ser efetuada sempre que se verifique a alteração de:

Permite apresentar alterações ou correções a elementos instrutórios apresentados em pedidos de autorização de utilização.