Permite comunicar a transmissão da propriedade das armazenagens, redes e ramais de distribuição de GPL e armazenamentos associados de capacidade inferior a 50 m3 ou da exploração das instalações.
Permite requerer à Câmara Municipal o licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional.
Permite requerer a vistoria final para a exploração das instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis.
Permite requerer o licenciamento simplificado de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis da Classe A1.
Permite requerer o licenciamento simplificado de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis da Classe A2.
Permite requerer a realização da vistoria final para a exploração das instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis das Classes A1 e A2.
Permite requerer o licenciamento simplificado de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis da Classe A3.
Permite comunicar, antes do início da exploração, a abertura de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e portos de abastecimento de combustíveis da classe B2.
Permite ao titular da licença de exploração (autorização de utilização) de uma instalação de armazenamento ou de um posto de abastecimento comunicar à Câmara Municipal, em pedido devidamente documentado:
Averbamento por transmissão, a qualquer título, da propriedade;
Averbamento por mudança de produto afeto aos equipamentos;
Averbamento por suspensão de atividade por prazo superior a 1 ano;
Cessação da atividade acompanhado de pedido de cancelamento do respetivo alvará de autorização de utilização.
