Permite obter certidão comprovativa de que um imóvel se localiza em área de reabilitação urbana (ARU) para efeitos de aplicação da taxa reduzida de IVA (6%) para empreitadas de reabilitação urbana.
Permite requerer a realização de vistoria para determinação do nível de conservação inicial de imóvel, localizado em área de reabilitação urbana (ARU), antes da execução das obras/ações de reabilitação para posterior obtenção de benefícios fiscais.
Permite requerer a realização de vistoria para determinação do nível de conservação final de imóvel, localizado em área de reabilitação urbana (ARU), após a execução das obras/ações de reabilitação para posterior obtenção de benefícios fiscais.
Permite requerer a emissão de certidão em que conste o nível/estado de conservação de imóvel objeto de ação de reabilitação, após a execução das respetivas obras e da realização da vistoria final para determinação do nível de conservação do imóvel.
Permite requerer a restituição de taxas municipais urbanísticas relacionadas com a execução de obras de reabilitação de imóveis inseridos nos Centros Históricos da Bobadela e da Cidade de Oliveira do Hospital, bem como na restante área da cidade.
