Pedido de licenciamento para ocupação da via pública no âmbito da realização de operações urbanísticas sujeitas (ou não) a controlo prévio municipal com equipamentos para apoio a execução dessas obras (tapumes, andaimes, gruas, etc.).
Permite apresentar alterações ou correções a elementos instrutórios apresentados em pedidos de ocupação da via pública por motivos de obras.
