Permite comunicar à Câmara Municipal a instalação de gerador eólico enquadrável na alínea g), n.º 1 do art.º 6.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).
Permite requerer a emissão de declaração de realização de obras de escassa relevância urbanística quando tenha sido comunicada previamente a sua execução à Câmara Municipal.
Permite, às entidades da Administração Pública, requerer a emissão do parecer prévio não vinculativo da Câmara Municipal para a execução de operações urbanísticas na circunscrição territorial do Concelho de Oliveira do Hospital.
