Permite requerer a emissão de certidão onde conste o parecer favorável da Câmara Municipal para a constituição de compropriedade ou para a ampliação do número de compartes de prédios rústicos.
Atesta a dispensa da autorização de utilização de um imóvel por ter sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas ou por ter sido construído por um organismo do Estado.
Permite a constituição ou alteração de um imóvel em propriedade horizontal, facto que possibilita que cada uma das frações possa ser transacionada autonomamente.
Permite requerer a emissão de certidão, pela Câmara Municipal, comprovativa da receção provisória das obras de urbanização ou de que a caução prestada é suficiente para garantir a boa execução das obras de urbanização.
Permite solicitar a emissão de certidão comprovativa da existência de projeto para determinado terreno ou edificação para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Permite solicitar a emissão de certidão para efeitos de separação de um prédio em parcelas autónomas e distintas quando atravessadas por um caminho público.
Permite requerer a emissão de certidão comprovativa do cumprimento dos requisitos de localização para instalação de farmácias, escolas de condução e centros de inspeção automóvel.
Permite solicitar a emissão de certidões de documentos presentes em processos em apreciação, deferidos, indeferidos ou arquivados para comprovação de ato/facto, quando não exista requerimento específico.
