No âmbito do compromisso do Município de Oliveira do Hospital com a modernização administrativa e a melhoria contínua do atendimento aos munícipes, informa-se que as faturas relativas às taxas de apreciação dos pedidos submetidos online são geradas automaticamente no momento da respetiva submissão, sendo disponibilizadas de imediato no sistema, com a correspondente referência multibanco para pagamento.

Após a confirmação do pagamento das taxas, o pedido prossegue os seus trâmites, com início da contagem dos respetivos prazos legais.

Informa-se que o não pagamento das taxas no prazo máximo de três dias úteis, contados da emissão da fatura, determina o arquivamento do procedimento e a sua declaração como deserto por facto imputável ao particular, nos termos do artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo.

Mais se informa que, relativamente às restantes taxas urbanísticas, cujo cálculo ocorre em momento posterior à submissão do pedido, se manterá o procedimento em vigor, sendo as respetivas faturas emitidas e enviadas posteriormente pelos serviços municipais.