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Registar

Permite efetuar o registo de um utilizador para aceder à área reservada da plataforma de serviços online do Município. Este registo possibilita o acesso aos seguintes serviços:

  • Atualização de dados pessoais;

  • Submissão de requerimentos e elementos instrutórios;

  • Acompanhamento da tramitação de requerimentos e processos;

  • Consulta de dados dos documentos e processos submetidos.

   
Registo de utilizador
REQUERENTE
Nome/Denominação:

*

Domicílio/Sede:

*

N.º:
Lote/Andar:
Código Postal:

*

Localidade:

*

NIF/NIPC:

*

Data de nascimento:
Tipo de Documento de Identificação:
N.º:
Válido até:
Código de Acesso à Certidão Comercial Permanente:
Tipo de Entidade:
Natureza da entidade:
Contacto telefónico:
Fax:
E-mail:

*

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

1. Os dados pessoais recolhidos neste pedido são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado.

2. O tratamento dos dados referidos no ponto 1 por parte do Município de Oliveira do Hospital respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base seguintes condições:

  • Responsável pelo tratamento - Município de Oliveira do Hospital;

  • Finalidade do tratamento - Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;

  • Destinatário(s) dos dados - Serviço municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor;

  • Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido;

3. Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município consulte o nosso site em https://www.cm-oliveiradohospital.pt ou envie um e-mail para dpo@cm-oliveiradohospital.pt.

4. Os documentos apresentados no âmbito do presente pedido são documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).

OUTRAS DECLARAÇÕES

*

*

DEFINIÇÃO DA PALAVRA-CHAVE
Palavra-chave

*

Utilize pelo menos 9 letras e/ou números.
Verificação da palavra-chave

*

Para garantir que a palavra chave está correta, por favor, escreva-a novamente.
   
 
Como realizar

Submissão do Pedido

O pedido de registo no Portal de Serviços Online do Município de Oliveira do Hospital poderá ser efetuado:

  1. Através do portal https://sol.cm-oliveiradohospital.pt/;
  2. Ou presencialmente através do acesso mediado por funcionário do Município.

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Processamento de Registo de Utilizadores nos Serviços Online


I. Registo através do Portal de Serviços Online

1. Preenchimento do Formulário de Registo:

i. Preencher:

  • Manualmente (os campos assinalados com * são de preenchimento obrigatório);

  • Através do Cartão de Cidadão/Chave Móvel Digital (recorrendo à ligação "Preencher através do portal autenticação.gov.pt”). Esta forma de preenchimento apenas pode ser utilizada para o registo de pessoas singulares.

ii. Definir palavra-chave com pelo menos 9 letras e/ou números;

iii. Efetuar o upload dos documentos comprovativos de identificação/representação e de morada, consoante seja pessoa singular ou coletiva.

iv. Para concluir o preenchimento do formulário, selecione a opção “Efetuar registo”.

v. Após a submissão do formulário, o portal disponibiliza o seu Contrato de Adesão (em formato PDF) para download e assinatura digital qualificada (ou download, caso pretenda assinar e enviar por outra forma).

  • Se possuir assinatura digital qualificada do Cartão de Cidadão poderá assinar digitalmente o documento clicando na ligação "Use este link para assinar o certificado“.


2. Validação do endereço de correio eletrónico:

i. Após a submissão do formulário, receberá na sua caixa de correio eletrónico (que indicou no formulário de registo) um email do endereço servicosonline@cm-oliveiradohospital.pt.

ii. Para concluir o pedido de registo, deverá clicar no link fornecido para proceder à validação do endereço de correio eletrónico e receberá uma mensagem a confirmar a validação com sucesso.


II. Validação do Registo do Utilizador nos Serviços Online pelo Município

i. O registo apenas será efetivamente aceite pelo Município após este:

  • Validar o Contrato de Adesão aos Serviços Online, nomeadamente a confirmação da sua assinatura (seja autógrafa ou digital);

  • Validar os documentos enviados/apresentados pelos utilizadores que sejam exigidos para o registo.

ii. Após o Município verificar as condições para aceitação do seu registo, receberá na sua caixa de correio eletrónico (que indicou no formulário de registo) um email do endereço servicosonline@cm-oliveiradohospital.pt, a confirmar a finalização do processo de registo e que se encontra em condições de utilizar o Portal de Serviços Online.


III. Aceder à Área Reservada do Portal de Serviços Online

i. Após receber o email de finalização do processo de registo, poderá aceder à área reservada do Portal de Serviços Online, através da opção “Autenticação” e:

  • Introduzir o seu número de contribuinte e a senha de acesso (Password) que definiu;

  • Ou através da ligação “Autenticação unificada através do portal autenticação.gov.pt” caso se queira autenticar com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.


IV.    Cancelamento do Registo no Portal de Serviços Online

i. Pode solicitar o cancelamento do registo no Portal de Serviços Online através do:

  • Envio de email para o endereço servicosonline@cm-oliveiradohospital.pt;

  • Envio de fax para o número indicado no ponto “Contactos”;

  • Envio de carta registada com aviso de receção para o endereço indicado no ponto “Contactos”.

ii. Neste pedido de cancelamento deve indicar, pelo menos, os seguintes elementos:

  • Nome/Denominação completa;

  • Número de identificação civil do documento de identificação ou NIF/NIP.

      II. 

O que devo saber

Pré-Requisitos para utilizar o Cartão do Cidadão ou a Chave Móvel Digital

  • Cartão de Cidadão:

  • Ativação da assinatura digital do cartão do cidadão (caso não esteja ativa);

  • PIN da Morada, de Autenticação e da Assinatura Digital;

  • Software para utilização do Cartão de Cidadão instalado no seu computador. Este pode ser obtido em https://www.autenticacao.gov.pt/cc-aplicacao;

  • Instalação, no seu computador, do plugin Autenticacao.Gov;

  • Leitor Smartcard;

  • Instalação, no seu computador, da solução AIRCtray para conseguir assinar requerimentos no Portal de Serviços Online.

  • Chave Móvel Digital (CMD):

  • Adesão à CMD (https://www.autenticacao.gov.pt/cmd-pedido-chave);

  • N.º de telemóvel ou e-mail associado à CMD, PIN da Chave Móvel e código de segurança que recebe por SMS ou por e-mail;

  • Caso pretenda assinar digitalmente documentos no Portal de Serviços Online com a CMD, deve instalar a aplicação Autenticação.Gov disponível em https://www.autenticacao.gov.pt/cc-software.

Caso tenha efetuado o registo com o Cartão de Cidadão (aplicável apenas a pessoas singulares):

  • Com a opção “Ler dados da morada” e:

  • O Contrato de Adesão seja assinado digitalmente, não é necessário anexar digitalização de quaisquer outros documentos de identificação ou comprovativo de morada ao pedido de registo;

  • O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente e enviado por correio é necessário a entrega da digitalização/cópia do documento de identificação com a assinatura visível (caso não tenha efetuado o seu upload);

  • O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente mas entregue presencialmente, é somente necessária a apresentação do documento de identificação para verificação da assinatura.

  • Com a opção “Ler dados” e:

  • O Contrato de Adesão seja assinado digitalmente, é obrigatória a entrega de documento comprovativo de morada;

  • O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente e enviado por correio é necessário a entrega da digitalização/cópia do documento de identificação com a assinatura visível e de documento comprovativo de morada (caso não tenha efetuado o seu upload);

  • O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente mas entregue presencialmente, é somente necessária a apresentação do documento de identificação para verificação da assinatura.


Entrega de documentos não submetidos no Portal de Serviços Online:

Caso não entregue algum dos documentos requeridos e/ou (não) tenha assinado digitalmente o Contrato de Adesão, no Portal de Serviços Online, tem ao seu dispor três hipóteses possíveis para finalizar esta mesma tarefa:

Enviar os elementos para o seguinte endereço de correio eletrónico: servicosonline@cm-oliveiradohospital.pt.

  • Os documentos que careçam de assinatura devem obrigatoriamente ser subscritos com assinatura digital qualificada.


Entregar os elementos presencialmente, dirigindo-se aos serviços de atendimento do Município;

  • Os documentos que careçam de assinatura podem ser subscritos com assinatura digital qualificada ou por assinatura manuscrita/autógrafa.


Enviar por Via Postal, a devida documentação para o endereço indicado no ponto “Contactos”.

  • Os documentos que careçam de assinatura devem obrigatoriamente ser subscritos por assinatura manuscrita/autógrafa.


Legislação Aplicável

Outras Informações

Proteção dos Dados

  • Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.

  • Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

  • Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-oliveiradohospital.pt ou envie um e-mail para dpo@cm-oliveiradohospital.pt.


Contactos

CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DO HOSPITAL

Morada: Largo Conselheiro Cabral Metello, 3400-062 Oliveira do Hospital

Telefone: (+351) 238 605 250

Fax: (+351) 238 609 739

E-mail: geral@cm-oliveiradohospital.pt


Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira das 09h00m às 17h00m.

Horário de Atendimento – Balcão Único: 

Segunda a sexta-feira das 09h00m às 16h30m.

O que posso esperar

1.1 Prazos de Emissão/Decisão

Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:

  • O pedido de registo será validado pelo Município no prazo de 3 dias úteis, após a submissão/entrega e verificação de todos os elementos/documentos.