1.1. Submissão do Pedido

O pedido é feito através da apresentação de Requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no Balcão Único, no site www.cm-oliveiradohospital.pt e nos serviços online.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
Certidão de Localização – Farmácias, Escolas de Condução e Centros de Inspeção Automóvel

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço - Certidão de Localização – Farmácias, Escolas de Condução e Centros de Inspeção Automóvel

Considerações a tomar na submissão do seu pedido:

A. Requerente

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.

B. Representante

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do requerente. Pode atuar na qualidade de:

C. Notificações/Comunicações:

A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização. Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.

No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/ comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.

D. Assinatura do Pedido

E. Formato digital dos documentos

• Formato PDF ou PDF/A – Para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital;

• Digitalização de documentos – Quando não seja possível a conversão direta para PDF ou PDF/A dos documentos escritos e exista a necessidade de digitalizar os documentos; Todos os documentos digitalizados que contenham cor, devem, obrigatoriamente, ser digitalizados a cores;

• Formato DWFx, PDF/A ou PDF – Para todas as peças desenhadas do(s) projeto(s), incluindo as que são de entrega obrigatória também em formato vetorial;

• Formato DWG ou DXF – Para todas as peças georreferenciadas (ex: levantamentos topográficos, plantas de síntese e plantas de implantação).

2.1.  Âmbito do Pedido

Abertura ou Transferência de Farmácias

• A certidão emitida pelo Município visa atestar o preenchimento dos requisitos respeitantes à distância previstos no art.º 2.º da Portaria n.º 352/2012 de 30 de outubro, na sua redação atual, para:

• Abertura de novas farmácias (preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos):

a. Capitação mínima de 3500 habitantes por farmácia aberta ao público no município, salvo quando a farmácia é instalada a mais de 2 km da farmácia mais próxima;

b. Distância mínima de 350 m entre farmácias, contados, em linha reta, dos limites exteriores das farmácias;

c. Distância mínima de 100 m entre a farmácia e uma extensão de saúde, um centro de saúde ou um estabelecimento hospitalar, contados, em linha reta, dos respetivos limites exteriores, salvo em localidades com menos de 4000 habitantes.

• Transferência de farmácia no Município (dos seguintes requisitos):

a. Preenchimento cumulativo dos requisitos das alíneas b) e c) do ponto anterior.

• A distância prevista na alínea b) do ponto I aplica-se também à abertura ou transferência de farmácia em relação a farmácia situada em município limítrofe.

Abertura de Escola de Condução

• A certidão emitida pelo Município visa comprovar que a localização da escola de condução a instalar se situa num raio superior a 500 metros de escola de condução já existente para efeitos da al.) e), do n.º 3 do art.º 19.º da Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho.

Instalação de Centro de Inspeção Técnica de Veículos

• A certidão emitida pelo Município visa comprovar o local proposto para a instalação de um centro de inspeção técnica de veículos (CITV) reúne as condições necessárias nos termos do art.º 2.º e do n.º 5 do art.º 4.º da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, na sua redação atual.

2.2. Custo estimado
Taxa pela apreciação do pedido:

• Outros pedidos, solicitações ou requerimentos não expressa- mente previstos nos números anteriores (exceto Meras Comunicações Prévias) - 65,20€.

Taxa pelo deferimento do pedido:

• Emissão de autos, declarações, certidões e efetivação de registos em matéria de urbanização e edificação – 16,30€.

2.3. Meios de Pagamento

Tesouraria: Numerário, Cheque, Multibanco, Vale Postal (*);

Transferência Bancária (**):

IBAN - PT50 0035 0567 00000217130 25 BIC SWIFT CGDIPTPL | NIB - 0035 0567 00000217130 25

(*) Em caso de pagamento por Vale Postal, deve identificar o fim a que o mesmo se destina.

(**) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento para o endereço de e-mail da Câmara Municipal (geral@cm-oliveiradohospital.pt) ou por correio para a morada abaixo indicada, apontando o n.º de registo do pedido.

Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.

2.4. Legislação Aplicável

• Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual;

• Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, na sua redação atual;

• Lei n.º 14/2014, de 18 de março;

• Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho;

• Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, na sua redação atual;

• Portaria n.º 221/2012, de 20 de julho, na sua redação atual;

• Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual;

• Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual;

• Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação;

• Regulamento Geral de Taxas Municipais.
  

2.5. Outras Informações

Proteção de Dados

3.1. Prazo de emissão/decisão

Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:

• Decisão emitida no prazo de 10 dias nos termos do n.º 1 do artigo 86.º do CPA.