• Documentos de identificação:
• Pessoa singular: Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal / Cartão de Cidadão;
• Pessoa colectiva: Certidão da Conservatória do Registo Comercial / Número de Identificação de Pessoa Colectiva e documentos de identificação civil e fiscal dos representantes legais do(a) requerente;

DOCUMENTOS A ANEXAR:
(Nos termos legais, o pedido é liminarmente rejeitado se não estiver acompanhado de todos os elementos instrutórios, cuja junção é obrigatória.)

• Planta com disposição dos equipamentos e demais atividades;
• Plano de evacuação em situações de emergência;
• Cópia da apólice de seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais dos utilizadores;
• Declaração de não oposição à utilização para instalação do recinto, por parte do respectivo proprietário;
• Último certificado de inspeção de cada equipamento de diversão, quando o mesmo já tenha sido objeto de inspeção;
• Termo de Responsabilidade (deve ser entregue após a montagem do equipamento de diversão).

• Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro (Licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados).