Permite requerer a emissão da certidão de plano de pormenor, que contenha as menções e seja acompanhada das peças necessárias, para a viabilizar a individualização do registo predial dos prédios resultantes das operações de transformação fundiária previstas no respetivo plano.
Para obter informação mais detalhada consulte:
Ficha de Serviço - Certidão do Plano de Pormenor para Efeitos Registais