Permite a utilização de edifício ou fração após realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio depois da entrega à câmara municipal dos devidos documentos.

Para obter informação mais detalhada consulte:

Ficha de Serviço - Utilização após Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio - Apresentação de Documentos

Catálogo de Elementos Instrutórios