Permite ao titular da licença de exploração (autorização de utilização) de uma
instalação de armazenamento ou de um posto de abastecimento comunicar à Câmara Municipal, em pedido devidamente documentado:
Averbamento por transmissão, a qualquer título, da propriedade;
Averbamento por mudança de produto afeto aos equipamentos;
Averbamento por suspensão de atividade por prazo superior a 1 ano;
Cessação da atividade acompanhado de pedido de cancelamento do respetivo alvará de autorização de utilização.
Para obter informação mais detalhada consulte: