Permite requerer à Câmara Municipal o licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional.
Para obter informação mais detalhada consulte:
Ficha de serviço - Licenciamento - Instalações de Armazenamento de Produtos de Petróleo e Postos de Abastecimento de Combustíveis