Permite, às entidades da Administração Pública, requerer a emissão do parecer prévio não vinculativo da Câmara Municipal para a execução de operações urbanísticas na circunscrição territorial do Concelho de Oliveira do Hospital.
Para obter informação mais detalhada consulte:
Ficha de Serviço - Operações Urbanísticas Promovidas pela Administração Pública - Emissão de Parecer