Permite comunicar à Câmara Municipal a instalação de gerador eólico enquadrável na alínea g), n.º 1 do art.º 6.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).
Para obter informação mais detalhada consulte:
Ficha de Serviço - Notificação de Instalação de Geradores Eólicos