Declaração que, desde que corretamente instruída, permite ao interessado proceder imediatamente à realização dos trabalhos de remodelação de terrenos após o pagamento das taxas devidas, dispensando a prática de quaisquer atos permissivos.
Para obter informação mais detalhada consulte:
Ficha de Serviço - Comunicação Prévia – Trabalhos de Remodelação de Terrenos