Declaração que, desde que corretamente instruída, permite ao interessado proceder imediatamente à realização de operações de loteamento, após o pagamento das taxas devidas, dispensando a prática de quaisquer atos permissivos.
Para obter informação mais detalhada consulte:
Ficha de Serviço - Comunicação Prévia - Outras Operações Urbanísticas
Catálogo de Elementos Instrutórios