Permite requerer a emissão de certidão onde conste o parecer favorável da Câmara Municipal para a constituição de compropriedade ou para a ampliação do número de compartes de prédios rústicos.
Para obter informação mais detalhada consulte:
Ficha de Serviço - Certidão de Compropriedade
Catálogo de Elementos Instrutórios