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Permite requerer por motivo fundamentado, a extensão do prazo indicado pelo Município em notificação remetida ao interessado para:

  • Junção de novos elementos ou alterações ou correções a elementos instrutórios apresentados em determinado processo de obras;

  • Pronúncia em sede de audiência prévia/audiência dos interessados de projeto de decisão de determinado processo de obras.


Para obter informação mais detalhada consulte:

Ficha de serviço - Prorrogação de Prazo para Junção de Elementos/Audiência Prévia

Catálogo de Elementos Instrutórios

Sem Sessão
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