Permite requerer a devolução de caução prestada em processos de obras de edificação, no decurso de:
Alvará de licença de obras de edificação;
Comunicação prévia de obras de edificação;
Alvará de licença parcial para construção de estrutura;
Trabalhos de demolição, escavação e contenção periférica.
Para obter informação mais detalhada consulte:
Ficha de serviço - Devolução de Caução de Obra de Edificação