Permite requerer licença para a conclusão de obras inacabadas no âmbito da realização de operações urbanísticas que tenham atingido um estado avançado de execução e para as quais a licença ou comunicação prévia tenha caducado.
Para obter informação mais detalhada consulte:
Ficha de Serviço - Licença Especial para Conclusão de Obras Inacabadas