Permite requerer o licenciamento para a realização de operação de loteamento em áreas situadas dentro do perímetro urbano e em terrenos já urbanizados ou cuja urbanização já se encontre programada em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território.
Para obter informação mais detalhada consulte:
Ficha de Serviço - Licença Administrativa – Operações de Loteamento