Permite proceder à apresentação dos elementos instrutórios que, conjuntamente com o pagamento das taxas aplicáveis, possibilitam a emissão do recibo, o qual titula a operação urbanística e, a respetiva licença.

Ficha de Serviço - Apresentação de Elementos para Emissão de Recibo do Pagamento de Taxas - Obras de Urbanização

Catálogo de Elementos Instrutórios