Permite, a título prévio, obter informação sobre a viabilidade de realizar determinada obra de edificação ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas e respetivos condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis.
Para obter informação mais detalhada consulte:
Ficha de Serviço - Informação Prévia do n.º 2 do Art.º 14.º - RJUE – Obras de Edificação