Procedimento que permite solicitar, a título prévio, informação sobre a viabilidade de realização de alteração de utilização, bem como os respetivos condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis à pretensão.
Para obter informação mais detalhada consulte:
Ficha de Serviço - Informação Prévia do n.º 2 do Art.º 14.º - RJUE - Alteração de Utilização