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Sem Sessão
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NO ATENDIMENTO PRESENCIAL DEVE FAZER-SE ACOMPANHAR DE: DOCUMENTOS A ANEXAR:
(Nos termos legais, o pedido é liminarmente rejeitado se não estiver acompanhado de todos os elementos instrutórios, cuja junção é obrigatória.) |
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O pedido de licença especial de ruído aplica-se à realização de festividades, de divertimentos públicos e de espetáculos ruidosos nas vias públicas e demais lugares públicos nas proximidades de edifícios de habitação, escolares durante o período de funcionamento, hospitalares ou similares, bem como estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: |
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