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Permite proceder ao recrutamento dos agentes eleitorais (membros de mesa), de modo a assegurar o bom funcionamento das mesas das assembleias ou secções de voto nos dias das eleições ou referendos.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
Formulário - Inscrição na Bolsa de Agentes Eleitorais

Para obter informação mais detalhada consulte as FAQ no Portal do Eleitor, em Bolsa de Agentes Eleitorais (portaldoeleitor.pt).
 
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar

1.1. Submissão do Pedido

O pedido é feito através da apresentação de Boletim de inscrição, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível no Balcão Único e nos Serviços Online.


Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
Inscrição na Bolsa de Agentes Eleitorais

Considerações a tomar na submissão do seu pedido:

A. Requerente

    • Cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral.

B. Assinatura do Pedido

    • Se submeter o requerimento através do Atendimento Municipal (atendimento presencial) ou Via Postal deve utilizar a assinatura autógrafa (manuscrita);
    • Se submeter o requerimento através do Correio Eletrónico, deve utilizar a assinatura eletrónica qualificada do Cartão do Cidadão ou certificado qualificado.

C. Formato digital dos documentos

    • Formato PDF ou PDF/A – Para todos os documentos escritos e demais elementos originados ou não em formato digital.
O que devo saber

2.1. Legislação aplicável

  • Lei n.º 22/99, de 21 de abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 18/2014, de 10 de abril. 


2.2. Outras Informações

  • Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.

  • Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

  • Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-oliveiradohospital.pt ou envie um e-mail para dpo@cm-oliveiradohospital.pt.


2.3. Contactos

CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DO HOSPITAL

Morada: Largo Conselheiro Cabral Metello, 3400-062 Oliveira do Hospital

Telefone: (+351) 238 605 250

Fax: (+351) 238 609 739

E-mail: geral@cm-oliveiradohospital.pt


Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira das 09h00m às 17h00m.


Horário de Atendimento - Balcão Único:

Segunda a sexta-feira das 09h00m às 16h30m.
O que posso esperar

3.1. Designação dos agentes eleitorais

  • Os cidadãos eleitores inscritos na Bolsa de Agentes Eleitorais apenas são designados como membros de mesa, quando o número de cidadãos selecionados para integrar as mesas nos termos previstos na lei seja insuficiente e só na área do concelho onde se encontram recenseados.​ No prazo de até 12 dias antes da realização do sufrágio será comunicada a admissão dos agentes eleitorais.